Normativa

Disposições Normativas nº 01/2009, de 1º de junho de 2009.

I – Placa de Identificação nas Obras
a) Fica obrigatória a partir da presente data a placa de identificação na obra, contendo o
nº do alvará de construção e nº do Crea dos responsáveis técnicos que aprovarem
projetos no Município de Louveira, conforme solicitação do Crea.
b) Fica necessário permanecer na obra, cópia do projeto aprovado e respectivo alvará de
construção.

II – Certidão de Uso do Solo
a) Fica necessário apresentar certidão de uso do solo para construções residenciais com
mais de 2 pavimentos contendo nº de apartamentos e construções comerciais com mais
de 2 pavimentos contendo nº de salas. 

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano
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