Em observância ao artigo 48, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc nº 101/2000, a Prefeitura de Louveira, pr meio da Secretaria de Finanças e Economia, convida a população de Louveira a participar do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, por meio de CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA. Para participar, basta preencher o formulário disponível no link abaixo entre os dias 25 de março e 4 de abril de 2022.

A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias. Os critérios para elaboração da LDO deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.

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