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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Instruções quanto à vistoria do Habite-se

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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Modelo de Declaração e Termo de Compromisso

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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Modelo de Carimbo Unificação Desmembramento

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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Documentos necessários para habite-se

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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Certidão de Isenção de Habite-se

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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Renovação de Alvará de Construção

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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Desmebramento, Unificação ou Remanejamento

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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Medição, Termo de Recebimento e Atestado Técnico

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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Normativa nº 01/2010 - Habite-se

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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Modelo de Requerimento do Protocolo

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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Modelo de Certificado de Conclusão de Obras

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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Normativa de Obras para Aprovação de Projeto - 03/2005

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Documentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Normativa nº 02-2013 - Certidão de Uso do Solo

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