Negócios Jurídicos

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Serviço de Assistência Judiciária Gratuita foi criado em 10 de novembro de 1989 pela Lei Municipal n.º 967, destinado ao atendimento de todos os necessitados residentes no Município de Louveira, que comprovem insuficiência de recursos para o ônus de processo sem prejuízo no sustento próprio ou da família, quando carecerem de postular e/ou defender seus direitos junto ao Poder Judiciário. 
Assim desde então os cidadãos de baixa renda que precisarem ajuizar ações de família, tais como separação judicial, divórcio, adoção, pedidos de curatela e guarda, pensão alimentícia, entre outras são assistidos pelo Departamento.


O atendimento inicial é realizado de 2ª a 4ª feira, das 9h às 12h. 

Endereço: Avenida Ricieri Chiquetto, n.º 156, sala 05, bairro Santo Antonio.
Telefone: (19) 3878-1070 
E-mails: ajg@louveira.sp.gov.br; assistenciajudiciarialouveira@gmail.com

 

 

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