Governo | 24/04/2015

Reunião com o prefeito no Abadia aborda divisão de lotes, asfalto e rede de esgoto

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Acompanhado de secretários municipais, o prefeito Junior Finamore se reuniu na noite de quinta-feira (23 de abril) com cerca de 120 moradores do Bairro Abadia para abordar melhorias para o bairro, como a construção de rede de esgoto e o asfaltamento de ruas. O debate principal, porém, envolve os pedidos de desmembramentos de lotes encaminhados pelos moradores à Prefeitura e as soluções para estes casos. Uma liminar impetrada pela Justiça impede a Prefeitura de aprovar qualquer loteamento ou fracionamento de terras naquela região. A medida judicial, no caso, invalida trechos do Plano Diretor somente nas regiões das bacias dos córregos Fetá e Santo Antônio, sendo que o documento flexibiliza justamente o fracionamento de terras e possibilita ainda a instalação de comércios inofensivos ao meio ambiente nestas regiões. De acordo com o prefeito, a conversa é importante para averiguar o que pode ser feito de benfeitorias ao bairro, sem infringir a legislação. “Quando eu assumi o mandato e fiz o juramento, eu jurei atuar sempre dentro da lei, e é o que estamos fazendo. Não podemos liberar desmembramento se estamos impedidos pela justiça. É preciso conversar sobre o que podemos fazer pelo bairro que atenda as expectativas da população, mas dentro da flexibilidade da lei”, afirmou Finamore. “E para buscar alternativas é preciso diálogo, bom senso e serenidade. Estamos dispostos a trabalhar juntos”, acrescentou, citando que o bairro esteve 30 anos abandonado e que a atual Administração está à disposição de seus moradores. Ao final da reunião, Junior Finamore propôs a criação de uma comissão para dialogar com a Prefeitura sobre solicitações, requerimentos, dúvidas e melhorias em geral para a Abadia. A ideia é montar o grupo com cinco moradores e cinco integrantes da Prefeitura. Prefeitura e MP assinam acordo para liberar Plano Diretor A Prefeitura e o Ministério Público já assinaram um acordo diante do juiz com uma série de medidas ambientais - incluídas no projeto de lei denominado “Lei de Mananciais”- necessárias para suspender a liminar e validar o Plano Diretor nas áreas mencionadas. As ações foram apresentadas durante a reunião por Finamore e pelos secretários Municipais e Água e Esgoto, e Gestão Ambiental, Sinésio Scarabello e Cláudio Scalli – respectivamente. O pacote abrange iniciativas inovadoras, como o Plano de Pagamentos por Serviços Ambientais aos proprietários das terras onde há área verde - de R$ 1.500 por alqueire -, ajuda técnica e financeira para recuperar áreas degradadas, além da substituição de uma área antes destinada ao desenvolvimento do comércio e logística por área de manancial – ampliando a área verde na cidade. A Lei de Mananciais já foi aprovada nos conselhos municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. O próximo passo será a apresentação da proposta em Audiência Pública para, em seguida, encaminhá-la à Câmara Municipal para votação. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a Justiça irá suspender a liminar e fazer valer o Plano Diretor.

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