Governo | 11/06/2015

Junior Finamore sanciona lei que obriga grandes empreendimentos a apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Publicada na Imprensa Oficial do Município do dia 5 de junho, documento exige detalhes dos efeitos negativos e das medidas para solucioná-los

O prefeito de Louveira, Junior Finamore, sancionou a lei que obriga os proprietários de grandes estabelecimentos comerciais, industriais ou habitacionais a apresentar um estudo sobre os possíveis impactos causados no ambiente do entorno onde serão instalados. A lei foi publicada na edição do dia 5 de junho (sexta-feira) da Imprensa Oficial do Município.

Conforme o texto, com a legislação aprovada o Município passa a exigir também a documentação do estudo pelo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), onde devem constar detalhes dos efeitos negativos e positivos da instalação do empreendimento na qualidade de vida da população local, como o aumento no tráfego de pessoas e veículos, poluição sonora, do ar ou visual, entre outros.

A obrigatoriedade do estudo, no entanto, dependerá do tipo de atividade e das características, porte e localização do empreendimento, conforme tabela acessível à população pela Imprensa Oficial ou no próprio site da Prefeitura (http://louveira.sp.gov.br/site/arquivos/12/imprensa-oficial).

Na opinião do prefeito Junior Finamore, a legislação é um importante instrumento urbanístico de controle do impacto gerado pela implantação de empreendimentos. “O Estudo de Impacto de Vizinhança permite identificar os problemas e propor medidas para solucioná-los ou minimizá-los, garantindo uma boa qualidade de vida para a população do entorno do empreendimento”, afirma.

De acordo com o secretário Municipal de Gestão Ambiental, Cláudio Scalli, a elaboração do documento também será necessária quando houver mudança de atividade ou ampliação do estabelecimento. 

A Lei que estipula a obrigatoriedade da apresentação do Estudo de Impacto na Vizinhança (EIV) integra um pacote de sete propostas vinculadas à área de meio ambiente. Entre as principais estão a implantação do IPTU Verde, que prevê descontos de até 45% no IPTU para proprietários de construções com estruturas ambientalmente sustentáveis, a criação do Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos e a implantação da Lei de Mananciais e Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a única ainda não sancionada e que será discutida em audiência pública nesta quinta-feira (11), às 19h, na Câmara.

Desenvolvido por: Web e Ponto